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Lei nº 12.610 de 10 de abril de 2012
Data de assinatura:
10 de Abril de 2012
Ementa:
DENOMINA PONTE HÉLIO SEREJO A PONTE SOBRE O RIO PARANÁ, LOCALIZADA NA BR-267, NA DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
11 de Abril de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 11/04/2012, P. 4 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DENOMINAÇÃO, PONTE, ESTADOS, (SP), (MS).
Classificação de direito:
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Observação:
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