-
Data de assinatura:
30 de Abril de 2012 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS) ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DENOMINADAS FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP- EXE), FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER LEGISLATIVO (FUNPRESP-LEG) E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO (FUNPRESP-JUD); ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 2012 -
Link:
-
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
LEI 13.183, DE 04/11/2015: ALTERA ART. 1º.MPV 1.119, DE 25/05/2022: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 8º E 11.LEI 14.463, DE 26/10/2022: ALTERA OS ARTS. 3°, 4º, 5º, 8º E 11. -
Correlação:
LEI 13.328, DE 29/07/2016: ART. 92 - É REABERTO O PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O § 7º DO ART. 3º DA LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI.
MPV 853, DE 25/09/2018: REABRE , ATÉ 29 DE MARÇO DE 2019, O PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O § 7º DO ART. 3º.
LEI 13.809, DE 21/02/2019: Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
-
Veto:
Mensagem de veto MSG 150, DE 30/04/2012 - D.O.U DE 02/05/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 7º E 12 DO ART. 5º E INCISO II DO PAR. 4º DO ART. 19 -
Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, (TCU). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EXECUTIVO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---