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Lei nº 12.632 de 14 de maio de 2012
Data de assinatura:
14 de Maio de 2012
Ementa:
INSTITUI O DIA NACIONAL DO OUVIDOR.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
15 de Maio de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 15/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, OUVIDOR.
Classificação de direito:
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Observação:
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