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• Data de assinatura:

  15 de Maio de 2012

• Ementa:

  INSTITUI O DIA 12 DE AGOSTO COMO O DIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Maio de 2012

• Fonte:

  D.O.U. DE 16/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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