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Data de assinatura:
17 de Maio de 2012 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011, 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, E 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972; REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.896, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 1.089, DE 29/12/2021: Revoga o art. 5º da Lei nº 12.648, de 2012, na parte em que altera o inciso VI do caput do art. 3º; e o art. 9º da Lei nº 6.009, de 1973. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUARIA. DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, RECOLHIMENTO, PARCELA, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, TARIFAS, CONEXÃO, AVIAÇÃO CIVIL. CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, AMBITO, (INFRAERO), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE. -
Classificação de direito:
TRANSPORTE. -
Observação:
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