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Data de assinatura:
17 de Maio de 2012 -
Ementa:
REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 202, DE 17/05/2012 - D.O.U DE 18/05/2012, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 8º; INCISO XXXVII DO PAR. 12 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; OS ARTS 7º, 11,12 E 13. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, BENEFICIARIO, PESSOA DEFICIENTE. CRITERIOS, EXIGENCIA, ROTULO, EMBALAGEM, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO, PERIODICO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, PAPEL, IMPRESSÃO, JORNAL, PERIODICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRIBUIÇÃO, GRUPO, COMBATE, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO, TERRORISMO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, ESPORTE, TREINAMENTO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ATLETA PROFISSIONAL, OLIMPIADAS, JOGOS PANAMERICANOS. ACRESCIMO, HIPOTESE, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), BENEFICIARIO, COOPERATIVA, TAXI. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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