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Data de assinatura:
17 de Maio de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, COM A FINALIDADE DE MODIFICAR AS REGRAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, DATA, INICIO, PRESCRIÇÃO, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, PEDOFILIA, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL. -
Observação:
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