Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012

Data de assinatura:

25 de Maio de 2012

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS NºS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS NºS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

28 de Maio de 2012

Fonte:

D.O.U de 28/05/2012, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI

Alteração:

MPV 571, DE 25/05/2012: ACRESCE O ART. 1º-A; ALTERA O ART. 3º, 4º, 5º, 6º, 10; ACRESCE O CAPÍTULO III-A DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS - ART. 11-A; ALTERA OS ARTS. 14, 15, 17, 29, 35, 36, 41, 58; ACRESCE OS ARTS. 61-A, 61-B, 61-C E 78-A.
LEI 12.727, DE 17/10/2012: ACRESCE ARTS. 1º-A, 11-A, 61-A, 61-B, 61-C, 78-A E ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 29, 35, 36, 41, 42, 58, 59, 66 E 83 (VETADO)

MPV 724, DE 04/05/2016: ALTERA ART. 82-A

LEI 13.295, DE 14/06/2015: ALTERA ARTS. 29 E 78-A

LEI 13.335, DE 14/09/2016: ALTERA ART. 59

MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 64 E 65

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 64, E 65.

MPV 867, DE 26/12/2018: ALTERA ART. 59

MPV 884, DE 14/06/2019: ALTERA ART. 29

LEI 13.887, DE 17/10/2019: ALTERA ARTS. 29 E 59.

LEI 14.285, DE 29/12/2021: ALTERA ARTS. 3º E 4º.

LEI 14.406, DE 12/07/2022: ALTERA OS ARTS. 39 E 40.

MPV 1.150, DE 23/12/2022: ALTERA ART. 59.

LEI Nº 14.595, DE 05/06/2023: ALTERA ART. 4, 29, 59, E 78-B.

LEI 14.653, DE 23/08/2023: ACRESCE A ALÍNEA "J-A" NO INCISO X DO ART. 3º.

LEI 14.932, DE 23/07/2024: ACRESCE § 5º AO ART. 29.

LEI 14.944, DE 31/07/2024: ALTERA ART. 39.

LEI 15.042, DE 11/12/2024: ALTERA O INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 3º.

Correlação:

DEC 7.830, DE 17/10/2012: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

DEC 9.640, DE 27/12/2018: REGULAMENTAÇÃO

DEC 11.015, DE 29/03/2022: INSTITUI O PLANO NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS - REGULARIZAGRO E O SEU COMITÊ GESTOR, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

VIDE DEC 11.687, DE 05/09/2023.

VIDE DEC 11.786, DE 20/11/2023.

VIDE DEC 11.815, DE 05/12/2023.

VIDE DEC 12.045, DE 05/06/2024

VIDE DEC 12.087, DE 03/07/2024.

Veto:

Mensagem de veto MSG 212, DE 25/05/2012 - D.O.U DE 28/05/2012, P. 16: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º; INCISO XI DO ART. 3º; PAR. 3º DO ART. 4º; PARS. 7º E 8º DO ART. 4º; PAR. 3º DO ART. 5º; PARS. 1º E 2º DO ART. 26; ARTS. 43, 61, 76 E 77.

Assunto:

CODIGO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, FLORESTA, ECOLOGIA, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, RESERVA ECOLOGICA, ZONA COSTEIRA, ZONA RURAL, ZONA URBANA, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGROPECUARIA. CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, RECUPERAÇÃO, FAIXA, TERRAS, PROXIMIDADE, CURSO D'AGUA.

Classificação de direito:

CODIGO FLORESTAL, POLITICA DO MEIO AMBIENTE.

Observação:

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