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Data de assinatura:
28 de Maio de 2012 -
Ementa:
ACRESCE O ART. 135-A AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA TIPIFICAR O CRIME DE CONDICIONAR ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL A QUALQUER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, MEDICO, EMERGENCIA, CHEQUE, CAUÇÃO, NOTA PROMISSORIA, PROIBIÇÃO -
Classificação de direito:
CODIGO PENAL. -
Observação:
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