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Lei nº 12.654 de 28 de maio de 2012
Data de assinatura:
28 de Maio de 2012
Ementa:
ALTERA AS
LEIS NºS 12.037
, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, E
7.210
, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A COLETA DE PERFIL GENÉTICO COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
28 de Maio de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 29/05/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, POSSIBILIDADE, COLETA, MATERIAL, PADRÃO GENETICO, FORMA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
Classificação de direito:
LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IDENTIFICAÇÃO
Observação:
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