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Data de assinatura:
30 de Maio de 2012 -
Ementa:
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E O ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VALOR, IMOVEL RESIDENCIAL, PROGRAMA DE GOVERNO, (PMCMV), BENEFICIO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, AFETAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. ACRESCIMO, PRODUTO, ALIMENTOS, BENEFICIARIO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP). ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
POLITICA HABITACIONAL, TRIBUTOS. -
Observação:
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