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• Data de assinatura:

  08 de Dezembro de 1950

• Ementa:

  DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  08 de Dezembro de 1950

• Fonte:

  DOFC 12 12 1950 017715 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 10.607, DE 19/12/2002.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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