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Lei nº 12.662 de 05 de junho de 2012
Data de assinatura:
05 de Junho de 2012
Ementa:
ASSEGURA VALIDADE NACIONAL À DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV, REGULA SUA EXPEDIÇÃO, ALTERA A
LEI Nº 6.015
, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Junho de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 06/06/2012, P. 3 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
LEI 13.257
, DE 08/03/2016: ACRESCE §§ 3º E 4º AO ART. 5º
LEI 13.685
, DE 25/06/2018: ACRESCE § 5º AO ART. 4º
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, VALIDADE, DECLARAÇÃO, RECEM NASCIDO, VIDA, TERRITORIO NACIONAL.
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, REGISTRO CIVIL.
Observação:
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