-
Data de assinatura:
05 de Junho de 2012 -
Ementa:
ASSEGURA VALIDADE NACIONAL À DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV, REGULA SUA EXPEDIÇÃO, ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2012 -
Link:
-
Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
LEI 13.257, DE 08/03/2016: ACRESCE §§ 3º E 4º AO ART. 5º
LEI 13.685, DE 25/06/2018: ACRESCE § 5º AO ART. 4º Vigência
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXPEDIÇÃO, VALIDADE, DECLARAÇÃO, RECEM NASCIDO, VIDA, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, REGISTRO CIVIL. -
Observação:
---