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Data de assinatura:
05 de Junho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013, À COPA DO MUNDO FIFA 2014 E À JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE - 2013, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL; ALTERA AS LEIS NºS 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003; E ESTABELECE CONCESSÃO DE PRÊMIO E DE AUXÍLIO ESPECIAL MENSAL AOS JOGADORES DAS SELEÇÕES CAMPEÃS DO MUNDO EM 1958, 1962 E 1970. Produção de efeitoVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 08/06/2012, P. 1: REFERENDA
MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 55 (CONVERTIDA)
LEI 12.833, DE 20/06/2013: ALTERA ART. 55
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 241, DE 05/06/2012 - D.O.U DE 06/06/2012, P. 26: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 26; ARTS. 59 E 60; PAR. 9º DO ART. 26 E OS ARTS. 48 E 49. -
Assunto:
CRITERIOS, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, CONFEDERAÇÃO, JUVENTUDE. CONCESSÃO, PREMIO, AUXILIO FINANCEIRO, ATLETA PROFISSIONAL, SELEÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. -
Classificação de direito:
ESPORTE. -
Observação:
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