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Data de assinatura:
05 de Junho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 243, DE 05/06/2012 - D.O.U DE 06/06/2012, P. 26: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR.1º DO ART. 1º. -
Assunto:
CRITERIOS, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSIGNIA, FORÇAS ARMADAS, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, BOMBEIRO MILITAR, GUARDA MUNICIPAL. -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS. -
Observação:
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