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Data de assinatura:
13 de Junho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA PERMANENTE PARA AS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS; CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS DE JUÍZES FEDERAIS; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, RECURSO JUDICIAL, CARGO, JUIZ FEDERAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL. -
Observação:
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