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Data de assinatura:
15 de Junho de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO E REVOGA A LEI Nº 6.813, DE• 10 DE JULHO DE 1980, PARA DETERMINAR, NO CASO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, A OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 253, DE 15/06/2012 - D.O.U DE 18/06/2012, P. 26: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI 11.442, DE 05 DE JANEIRO DE 2007, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ACRESCIMO, HIPOTESE, TRANSPORTE, PRODUTO PERIGOSO, OBEDIENCIA, LEI FEDERAL. -
Classificação de direito:
TRANSPORTE. -
Observação:
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