-
Data de assinatura:
19 de Junho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS
INFORMAREM AO PRODUTOR DE LEITE O VALOR PAGO PELO PRODUTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE CADA MÊS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2012 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE LATICINIOS, BENEFICIAMENTO, COMERCIO, INFORMAÇÃO, PREÇO, LEITE, DATA. -
Classificação de direito:
EMPRESA DE LATICINIOS. -
Observação:
---