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Data de assinatura:
19 de Junho de 2012 -
Ementa:
ALTERA O INCISO V DO ART. 108 DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES, PARA INCLUIR A ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ROL DAS DOENÇAS INCAPACITANTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DOENÇA, RELAÇÃO, INCAPACIDADE, ESTATUTO DOS MILITARES. -
Classificação de direito:
ESTATUTO DOS MILITARES. -
Observação:
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