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Data de assinatura:
25 de Junho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR MILITAR, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AMBITO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. -
Classificação de direito:
MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PESSOAL. -
Observação:
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