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Data de assinatura:
25 de Junho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DOS PARQUES NACIONAIS DA AMAZÔNIA, DOS CAMPOS AMAZÔNICOS E MAPINGUARI, DAS FLORESTAS NACIONAIS DE ITAITUBA I, ITAITUBA II E DO CREPORI E DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TAPAJÓS; ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 09/07/2012, P. 1: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, (AM), (MT), (RO), (PA). -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA. -
Observação:
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