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• Data de assinatura:

  25 de Junho de 2012

• Ementa:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 4 (QUATRO) AERONAVES H-1H À FORÇA AÉREA BOLIVIANA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Junho de 2012

• Fonte:

  D.O.U. DE 26/06/2012, P. 8 TEXTO ORIGINAL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, AERONAVE, DESTINAÇÃO, FORÇA AEREA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA.

• Classificação de direito:

  EXECUTIVO, DOAÇÃO.

• Observação:

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