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LEIS NºS 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E
11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, A
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, E O
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E REVOGA DISPOSITIVO DA
LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.