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Lei nº 12.682 de 09 de julho de 2012
Data de assinatura:
09 de Julho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Julho de 2012
Fonte:
D.O.U de 10/07/2012, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
MPV 881, DE 30/04/2019
: ACRESCE ART. 2º-A
LEI 13.874
, DE 20/09/2019. ACRESCE ART. 2º-A
LEI 14.129
, DE 29/03/2021: ALTERA O CAUPT DO ART. 3º
Vigência
Correlação:
DEC 10.278
, DE 18/03/2020: REGULAMENTA O ART. 2º-A
Veto:
Mensagem de veto
MSG 313, DE 09/07/2012 - D.O.U DE 10/07/2012, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º, 5º E 7º
Assunto:
CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAGEM, DOCUMENTO, PAPEL, CONVERSÃO, ELETRONICA.
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO.
Observação:
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