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• Data de assinatura:

  09 de Julho de 2012

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Julho de 2012

• Fonte:

  D.O.U de 10/07/2012, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  MPV 881, DE 30/04/2019: ACRESCE ART. 2º-A

  
  LEI 13.874, DE 20/09/2019. ACRESCE ART. 2º-A

  
  

  LEI 14.129, DE 29/03/2021: ALTERA O CAUPT DO ART. 3º Vigência

• Correlação:

  DEC 10.278, DE 18/03/2020: REGULAMENTA O ART. 2º-A
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto MSG 313, DE 09/07/2012 - D.O.U DE 10/07/2012, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º, 5º E 7º

• Assunto:

  CRITERIOS, ELABORAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ARMAZENAGEM, DOCUMENTO, PAPEL, CONVERSÃO, ELETRONICA.

• Classificação de direito:

  REGISTRO PUBLICO.

• Observação:

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