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Lei nº 12.683 de 09 de julho de 2012
Data de assinatura:
09 de Julho de 2012
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 9.613
, DE 3 DE MARÇO DE 1998, PARA TORNAR MAIS EFICIENTE A PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Julho de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 10/07/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, EFICIENCIA, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME, LAVAGEM DE DINHEIRO, ENRIQUECIMENTO ILICITO.
Classificação de direito:
LAVAGEM DE DINHEIRO.
Observação:
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