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Data de assinatura:
18 de Julho de 2012 -
Ementa:
NORMATIZA A DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS PRODUZIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, NOS SÍTIOS E PORTAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET MANTIDOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO, LINGUA ESTRANGEIRA, (INTERNET), ORGÃO PUBLICO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF). -
Classificação de direito:
POLITICA TECNOLOGICA. -
Observação:
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