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Data de assinatura:
18 de Julho de 2012 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, PARA TORNAR GRATUITA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NO CASO QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, GRATUIDADE, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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