Lei nº 12.688 de 18 de julho de 2012

AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS) A ADQUIRIR O CONTROLE ACIONÁRIO DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG D); INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES); ALTERA AS LEIS NºS 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 11.651, DE 7 DE ABRIL DE 2008, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Vigência)

Dilma Rousseff

19 de Julho de 2012

D.O.U. DE 19/07/2012, P. 2 TEXTO ORIGINAL

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 559, DE 02/03/2012

Mensagem de veto MSG 329, DE 18/07/2012 - D.O.U DE 19/07/2012, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 3º; INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º; PAR. 3º DO ART. 5º; PAR. 4º DO ART. 13; INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º; ARTS. 26, 33, 34; INCISOS I E II DO ART. 36.

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, EDUCAÇÃO.