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Data de assinatura:
19 de Julho de 2012 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969, PARA ESTABELECER O MEDICAMENTO GENÉRICO DE USO VETERINÁRIO; E DISPÕE SOBRE O REGISTRO, A AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, A PRESCRIÇÃO, A FABRICAÇÃO, O REGIME ECONÔMICO-FISCAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE USO VETERINÁRIO, BEM COMO SOBRE A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE INCENTIVO À COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE E DA EFICÁCIADE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE USO VETERINÁRIO. (Vigência)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 330, DE 19/07/2012 - D.O.U DE 20/07/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 3º; CAPUT DO ART. 5º; ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; -
Assunto:
ACRESCIMO, DESCRIÇÃO, REGISTRO, PRESCRIÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, QUALIDADE, EFICACIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO GENERICO, VETERINARIA. -
Classificação de direito:
VETERINARIA. -
Observação:
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