Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012

Data de assinatura:

19 de Julho de 2012

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO - PRONACOOP; E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Julho de 2012

Fonte:

D.O.U. DE 20/07/2012, P. 2 TEXTO ORIGINAL

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ART. 17 Vigência Produção de efeitos

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto: MSG 331, DE 19/07/2012 - D.O.U DE 20/07/2012, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 1º DO ART. 18; INCISOS V E VI DO ART. 20; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24; ART. 25; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; § 4º DO ART. 7º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ART. 30.

Assunto:

CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, TRABALHO. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FOMENTO, COOPERATIVA, TRABALHO.

Classificação de direito:

DIREITOS SOCIAIS.

Observação:

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