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Data de assinatura:
24 de Julho de 2012 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 32 E 80 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DO EMPREGADO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - DOU DE 26/07/2012: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 340, DE 24/07/2012 - D.O.U DE 25/07/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 12 DO ART. 32 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INCLUÍDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, EMPREGADO, RELAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (INSS). CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, (INSS), REMESSA, RELATORIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, EMPREGADOR. -
Classificação de direito:
SEGURIDADE SOCIAL. -
Observação:
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