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Data de assinatura:
24 de Julho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AS LEIS NºS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 342, DE 24/07/2012 - D.O.U DE 25/07/2012, P. 7 E REPUBLICADA NO D.O.U DE 26.07.2012, P3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 7º DO ART. 144-A DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCIDO PELO ART. 5º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
CRITERIOS, POSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, INSTAURAÇÃO, COLEGIADO, JUIZ, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CRIME ORGANIZADO, FORMAÇÃO, QUADRILHA. CRITERIOS, ALIENAÇÃO, BENS, CORRELAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CRIME ORGANIZADO. CRITERIOS, PROTEÇÃO, JUIZ, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CRIME ORGANIZADO. -
Classificação de direito:
PROCESSO PENAL. -
Observação:
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