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Data de assinatura:
25 de Julho de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APOIO TÉCNICO OU FINANCEIRO DA UNIÃO NO ÂMBITO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS; ALTERA A LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA INCLUIR OS POLOS PRESENCIAIS DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA; ALTERA A LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA CONTEMPLAR COM RECURSOS DO FUNDEB AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO DO CAMPO; ALTERA A LEI Nº 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ALTERA A LEI Nº 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 562, DE 20/03/2012.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PLANO NACIONAL, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, AMBITO, (FNDE), EDUCAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF). -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO -
Observação:
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