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Data de assinatura:
25 de Julho de 2012 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 132, 134, 135 E 139 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2012 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 344, DE 25/07/2012 - D.O.U DE 26/07/2012, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR -
Classificação de direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
Observação:
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