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Lei nº 12.698 de 30 de julho de 2012
Data de assinatura:
30 de Julho de 2012
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Julho de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 31/07/2012, P. 3 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL.
Observação:
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