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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2012 -
Ementa:
ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 8.177, DE 1O DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O ART. 25 DA LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E O INCISO II DO ART. 167 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CALCULO, REMUNERAÇÃO, DEPOSITO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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