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Data de assinatura:
08 de Agosto de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE MILITARES DE CARREIRA DO EXÉRCITO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 357, DE 08/08/2012 - D.O.U DE 09/08/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA "B" DO INCISO VIII DO ART. 2º E INCISO IV DO ART. 3º -
Assunto:
CRITERIOS, REQUISITOS, INGRESSO, ADMISSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAIS, SARGENTO, CARREIRA, EXERCITO. -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS, ENSINO MILITAR -
Observação:
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