-
Data de assinatura:
17 de Agosto de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 21/08/2012, P. 1: REPUBLICAÇÃO DE ANEXOS, POR TEREM SAÍDO NA EDIÇÃO EXTRA DE 17/08/2012, SEÇÃO 1, PAGS. 17 E 23, COM ERRO DE MONTAGEM.
LEI 12.795, DE 02/04/2013: ALTERA OS ARTS. 3º E 76
LEI 12.901, DE 18/12/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E O ANEXO IV.1
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de veto: MSG 371, DE 17/08/2012 - D.O.U DE 17/08/2012, P. 33, EDIÇÃO EXTRA; VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 3º DO ART. 2º; INCISOS II E III DO CAPUT E § 4º DO ART. 5º; §§ 9 E 10º DO ART. 5º E ALÍNEA "T" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 112; § 2º DO ART. 12 E INCISOS XXXV E XXXVI DO ANEXO III; § 6º DO ART. 35; § 8º DO ART. 35; § 7º DO ART. 88; INCISO III DO § 6º DO ART. 90; § 10 DO ART. 90; § 11 DO ART. 90; §§ 2º, 3º, 4º, 7º E 9º DO ART. 91; § 9º DO ART. 102; § 12 DO ART. 102; ART 103; INCISOS VIII, IX E X DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104; E ARTS. 105, 107 E O CAPUT DO ART. 109; ALÍNEA "S" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 112; ARTS. 128, 129 E 130; INCISO XXXIV DO ANEXO III; INCISO VII DO ART. 131 E ANEXO VII - PRIORIDADES E METAS; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; § 3º DO ART. 65; § 10 DO ART. 76; §§ 16 E 17 DO ART. 38; ALÍNEA "Y" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 112; §§ 2º E 3º DO ART. 58 E §§ 1º E 2º DO ART. 109 E ARTS. 110 E 111. -
Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, (LDO). -
Observação:
---