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Data de assinatura:
29 de Agosto de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2012 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
LEI 13.409, DE 28/12/2016: ALTERA ARTS. 3º, 5º E 7º.LEI 14.723, DE 13/11/2023: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 7º-B E 7º-C.LEI 14.945, DE 31/07/2024: ALTERA ART. 1º. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 385 DE 29/08/2012 - D.O.U DE 30/08/2012, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
CRITÉRIOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CURSO TÉCNICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COTA, BENEFICIÁRIO, ESTUDANTE, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ESCOLA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
POLÍTICA EDUCACIONAL, POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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