Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012

Data de assinatura:

30 de Agosto de 2012

Ementa:

ALTERA AS LEIS NºS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011, PARA CONCEDER CRÉDITO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, 9.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR NO PROGRAMA REVITALIZA DO BNDES OS SETORES QUE ESPECIFICA, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 7.972, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 10.849, DE 23 DE MARÇO DE 2004, E 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, AS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.157-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES INDIRETAS; AUTORIZA A UNIÃO A AUMENTAR O CAPITAL SOCIAL DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE; AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDOS DEDICADOS A GARANTIR OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR OU PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 12.545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Agosto de 2012

Fonte:

D.O.U de 30/08/2012, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

MPV 594, DE 06/12/2012: ALTERA ART. 13
LEI 12.793, DE 02/04/2013: ALTERA OS ARTS. 13 E 18.

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS. 8º E 33

LEI 13.081, DE 02/01/2015: ALTERA O ART. 33

MPV 682, DE 10/07/2015: ALTERA ART. 38

LEI 13.195, DE 25/11/2015: ALTERA ART. 38 E 53

MPV 701, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 56

MPV 719, DE 29/03/2016: ALTERA ART. 38

LEI 13.292, DE 31/05/2016: ALTERA ARTS. 27 E 56

LEI 13.313, DE 14/07/2016: ALTERA ART. 38

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ART. 38

MPV 786, DE 12/07/2017: ALTERA ART. 33

LEI 13.529, DE 04/12/2017: ALTERA ART. 33

MPV 1.052, DE 19/05/2021: ALTERA ARTS. 32, 33, 34, 35; ACRESCE ARTS. 33-A, 34-A, 34-B; REVOGA OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º DO ART. 33 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35.

LEI 14.227, DE 20/10/2021: ALTERA ARTS. 32, 32-A, 33-A, 33-B, 34-A, 34-B, 34-C, 35. REVOGA OS ARTIGOS 33, 34, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 564, DE 03/04/2012.

DEC 10.918, DE 29/12/2021: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.

Veto:

Mensagem de veto: MSG 388, DE 30/08/2012 - D.O.U DE 31/08/2012, P. 22: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 24; § 2º DO ART. 31 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E INCISO V DO ART. 27.

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, BENS DE CAPITAL, ENERGIA ELETRICA, PESQUISA TECNOLOGICA, ENGENHARIA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CREDITOS, (BNDES), VINCULAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SUPERVISÃO, (MF). ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), JUROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, MOVEIS, CALÇADO, PRODUTO TEXTIL, COURO, MADEIRA, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, CERAMICA, TECNOLOGIA DIGITAL, COMUNICAÇÕES, INSTRUMENTO OTICO, MEDICINA, ODONTOLOGIA. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, (FNDE), FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, CORRELAÇÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), (SUDAM), (SUDENE), (BNB). AUMENTO, CUSTEIO, ATIVIDADE CIENTIFICA, PESQUISA CIENTIFICA, AMBITO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO AMAZONICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, (FNDE), (FIES). AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO, INVESTIMENTO, PROJETO, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO NAVAL, AVIAÇÃO CIVIL, INFRAESTRUTURA, CORRELAÇÃO, (PAC). CRIAÇÃO, (ABGF), EMPRESA PUBLICA, SEDE, BRASILIA, (DF), OBJETIVO, GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA DE CREDITO, AMBITO, PROGRAMA DE GOVERNO, HABITAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, CREDITO EDUCATIVO, CREDITO RURAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, MEDIA EMPRESA.

Classificação de direito:

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, POLITICA INDUSTRIAL.

Observação:

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