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Data de assinatura:
14 de Setembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PENAS, DA PRISÃO CAUTELAR E DA MEDIDA DE SEGURANÇA. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, INSERÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, SISTEMA, ACOMPANHAMENTO, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PRISÃO PREVENTIVA, MEDIDA DE SEGURANÇA. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA. -
Observação:
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