Lei nº 12.715 de 17 de setembro de 2012

ALTERA A ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS NºS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, OS DECRETOS-LEIS NºS 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito e vigência

Dilma Rousseff

18 de Setembro de 2012

D.O.U de 18/09/2012, pág. nº 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 563, DE 03/04/2012

DEC 7.819, DE 3/10/2012: REGULAMENTA OS ARTS. 40 A 44

DEC 7.921, DE 15/02/2013: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA.

DEC 7.988, DE 17/04/2013: REGULAMENTA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 E 13

DEC 8.234, DE 02/05/2014: REGULAMENTA O ART. 38

Mensagem de veto: MSG 411, DE 17/09/2012 - D.O.U DE 18/09/2012, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART 34; § 24 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30/04/2004, INSERIDO PELO ART. 53 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XXXVI DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 2004, INSERIDO PELO ART. 53 DO PROJETO DE LEI DE CONVESÃO E ART 77; INCISO II DO § 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14/12/2011, INSERIDO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; CÓDIGOS NCM 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, CAPÍTULO 15, 23.01, 23.04, 23.06, 2309.90 DO ANEXO DA LEI Nº 12.546, DE 14/12/2012, ALTERADO PELO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; § 8º DO ART. 9º DA LEI Nº 12.546, DE 2011, INSERIDO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO XII DO ART. 8º DA LEI Nº 10.637, DE 30/12/2002, ALTERADO PELO ART. 59 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 63 E 64; 75; 74 E INCISO IV DO ART. 79; ART. 45; 65 E 66; ART. 2º-C DO DEL Nº 1.593, DE 1977, INSERIDO PELO ART. 68 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO CAPUT DO ART. 42; INCISO VI DO CAPUT E INCISO II DO § 7º DO ART. 9º DA LEI Nº 12.546, DE 2011, INSERIDOS PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; §§ 1º-A E 1º-B DO ART. 29 DO DEL Nº 1.455, DE 07/04/1976, INSERIDOS PELO ART. 47 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "B" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO § 6º E § 7º DO ART. 4º; § 7º DO ART. 19-A DA LEI Nº 9.430, DE 27/12/1996, INSERIDO PELO ART. 50 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ART. 72.

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.