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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, E 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
MPV 610, DE 02/04/2013: ALTERA O ART. 5º E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 5º (CONVERTIDA)
LEI 12.844, DE 19/07/2013: REVOGA O ART. 5º E REVOGA OS INCISOS VIII, IX, X E XI DO CAPUT DO ART. 7º E OS INCISOS XVII, XVIII, XIX E XX DO PAR. 3º DO ART. 8º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 424, DE 21/09/2012 - D.O.U DE 24/09/2012, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 7º, 9º E 13. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. AUMENTO, VALOR, AUXILIO FINANCEIRO, FAMILIA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA. AUTORIZAÇÃO, CREDITO RURAL, (FNE), (FNO), INVESTIMENTO, ATIVIDADE RURAL. -
Classificação de direito:
CALAMIDADE PUBLICA. -
Observação:
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