Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 12.718 de 26 de setembro de 2012
Data de assinatura:
26 de Setembro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A DOAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 27/09/2012, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; BANCO CENTRAL - BACEN
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (BACEN), DOAÇÃO, IMOVEL, DESTINATARIO, ESTADO, (PE).
Classificação de direito:
IMOVEL.
Observação:
---