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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DA LEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007, PARA PERMITIR QUE OS PORTADORES DE DIPLOMA DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ENOLOGIA E OS ALUNOS QUE INGRESSARAM EM CURSO DESTE NÍVEL ATÉ 29 DE MAIO DE 2007 POSSAM EXERCER A PROFISSÃO DE ENÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PORTADOR, NIVEL MEDIO, ESTUDANTE, ENOLOGIA, EXERCICIO, PROFISSÃO. -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL, ENOLOGIA. -
Observação:
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