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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2012 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009; DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2012 -
Link:
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Referenda:
Fazenda; Educação; Planejamento, Orçamento e Gestão; DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME; Secretaria de Assuntos Estratégicos; -
Alteração:
MPV 705, DE 23/12/2015: ALTERA ART 4º
MPV 729, DE 31/05/2016: ALTERA ART. 4º E ACRESCE ART. 4º-A
LEI 13.348, DE 10/10/2016: ALTERA ART. 4º, 5º, 6º, 13 E ACRESCE ARTS. 4º-A, 4º-B VETADO, 12-A VETADOMPV 1.061, DE 09/08/2021: REVOGA OS ARTS. 4º, 5º E 6º.
LEI Nº 14.284, DE 29/12/2021: REVOGA OS ARTS. 4º A 6º.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 570, DE 14/05/2012
DEC 8.619, DE 29/12/2015: DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO SUPLEMENTAR À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O ATENDIMENTO EM CRECHES DE CRIANÇAS DE ZERO A QUARENTA E OITO MESES CADASTRADAS NO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA CUJAS FAMÍLIAS SEJAM BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, EXTENSÃO, BOLSA FAMILIA, BENEFICIARIO, FAMILIA, POBREZA, AMPLIAÇÃO, IDADE, CRIANÇA. OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, BENEFICIARIO, MUNICIPIO, (DF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, CRIANÇA, INFANCIA. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, EDUCAÇÃO. -
Observação:
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