Lei nº 12.723 de 09 de outubro de 2012

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE BAGAGEM DE PASSAGEIRO
PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE LOJAS FRANCAS EM MUNICÍPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA CUJAS SEDES SE CARACTERIZAM COMO CIDADES GÊMEAS DE CIDADES ESTRANGEIRAS E PARA APLICAR PENALIDADE AOS RESPONSÁVEIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA QUE DOLOSAMENTE REALIZAREM IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO
DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.

Dilma Rousseff

10 de Outubro de 2012

D.O.U. DE 10/10/2012, P. 1

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Mensagem de veto MSG 448, DE 09/10/2012 - D.O.U DE 10/10/2012, P. 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º

TRIBUTOS, PRODUTO IMPORTADO.