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Data de assinatura:
16 de Outubro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FAUNA NAS IMEDIAÇÕES DE AERÓDROMOS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, MANEJO ECOLOGICO, FAUNA, AREA, ENTORNO, AEROPORTO, AERODROMO, OBJETIVO, REDUÇÃO, RISCOS, ACIDENTE AERONAUTICO. -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA DE VOO. -
Observação:
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