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Data de assinatura:
16 de Outubro de 2012 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 95 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE O JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, ZONA RURAL, TERRITORIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. -
Observação:
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