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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2012 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO - SIPRON E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1980. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (SIPRON), OBJETIVO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, NECESSIDADE, SEGURANÇA, PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, PROTEÇÃO, POPULAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PESSOAS, MANUSEIO, MATERIAL NUCLEAR, INSTALAÇÃO NUCLEAR. -
Classificação de direito:
POLITICA NUCLEAR. -
Observação:
O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO - SIPRON, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1980. (ENERGIA NUCLEAR)